Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerEficácia TemporáriaRevogadoVigente

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• Decreto 1
• Lei Complementar 27
• Portaria 15
• Regimento Interno 2
• Resolução 47

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Vigente 50

Ano

• 2024 4
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• 2021 9
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• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 462/2019
Status: Vigente
Súmula: FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS DEMAIS ÓRGÃOS EMPREGADORES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Detalhes

Lei Complementar 454/2019
Status:
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes