Os Limites de Alçadas do IPRESB, tem como objetivo estabelecer e delimitar responsabilidades, além de fixar limites para as aprovações relacionadas às tomadas de decisões que envolvam as concessões de benefícios, custos orçamentários e financeiros, de investimentos ou de desinvestimentos.
Os Limites de Alçadas foram definidos, até o momento, nos seguintes temas:
- Concessão de Benefícios:
A aposentadoria será concedida mediante portaria assinada pelo Presidente e pelo Gestor de Benefícios Previdenciarios, que será publicada resumidamente (Art. 44 da Resolução nº 40/2019).
- Atos de movimentações bancárias:
Os atos de movimentações bancárias deverão ser efetivados mediante a assinatura em conjunto de dois servidores (Portaria nº 479/2022).
