Legislação

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• Status: Vigente
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• Ano: 2023

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• Resolução 43

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 10
• Vigente 44

Ano

• 2023 3
• 2022 15
• 2021 9
• 2020 3
• 2019 9
• 2018 10
• 2017 10
• 2016 6
• 2014 3
• 2013 1
• 2012 2
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

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