Legislação

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• Status: Revogado Parcialmente
• Categoria: Lei Complementar

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Status Legislação QualquerEficácia TemporáriaRevogadoRevogado ParcialmenteVigente

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Categoria

• Decreto 1
• Lei Complementar 28
• Lei Ordinária 1
• Portaria 17
• Regimento Interno 2
• Resolução 50

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Revogado Parcialmente 1
• Vigente 56

Ano

• 2025 6
• 2024 4
• 2023 7
• 2022 15
• 2021 9
• 2020 3
• 2019 9
• 2018 10
• 2017 11
• 2016 6
• 2014 3
• 2013 1
• 2012 2
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 489/2020
Status: Revogado Parcialmente
Súmula: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI". Lei revogada parcialmente: Art. 1º revogado pela L.C. nº 557/2023
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