Legislação

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• Status: Revogado
• Ano: 2019

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Categoria

• Decreto 1
• Lei Complementar 28
• Lei Ordinária 1
• Portaria 17
• Regimento Interno 2
• Resolução 52

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 14
• Revogado Parcialmente 1
• Vigente 56

Ano

• 2026 2
• 2025 6
• 2024 4
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• 2022 15
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• 2019 9
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• 2016 6
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• 2013 1
• 2012 2
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

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Resolução 38/2019
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