Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2017

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• Lei Complementar 27
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• Resolução 47

Status

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• Revogado 12
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• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 390/2017
Status:
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º E §2º E REVOGA O §3º DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
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