Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2013

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerEficácia TemporáriaRevogadoVigente

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Categoria

• Decreto 1
• Lei Complementar 27
• Portaria 15
• Regimento Interno 2
• Resolução 46

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Vigente 49

Ano

• 2024 3
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• 2022 15
• 2021 9
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• 2011 1
• 2010 3
• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 313/2013
Status:
Súmula: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO AO RPPS
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