Vice: Cristiane Nascimento Rocha de Oliveira Baquedano
Secretária: Simone Cassiano de Lira Alencar
Conselheiro: Luis Fernando Gonçalves Loureiro Albuquerque
NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Tendo em vista o vídeo veiculado na data de ontem pelo SIPROEM – Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Barueri e Região, este Instituto esclarece que NÃO PROCEDE a informação de que existe estudo com o objetivo de acabar com o IPRESB ou a aposentadoria dos servidores públicos de Barueri.
A previdência é um direito social garantido pela Constituição Federal e é considerado cláusula pétrea, sendo, portanto, inconstitucional a sua supressão, tal como mencionada pelo Presidente do SIPROEM.
As regras de aposentadoria dos servidores públicos estão definidas no § 1º do art. 40 da Constituição Federal e, após a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, a idade mínima para aposentadoria depende de emenda à Lei Orgânica do Município.
Conforme amplamente divulgado pela mídia, a Emenda Constitucional em comento visa precipuamente equacionar, em âmbito federal, o déficit da previdência social e tal medida está sendo estudada para aplicação no RPPS do município, visando a manutenção saúde financeira do IPRESB, condicionada aos resultados da aferição técnica por estudos atuariais.
