Legislação

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• Status: Eficácia Temporária
• Categoria: Portaria
• Ano: 2009

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerEficácia TemporáriaRevogadoVigente

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Categoria

• Decreto 1
• Lei Complementar 27
• Portaria 15
• Regimento Interno 2
• Resolução 47

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Vigente 50

Ano

• 2024 4
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• 2022 15
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• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

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