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Legislação
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  • Lei Complementar 184/2007

    Data: 30/05/2007
    Objeto: REVOGA O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 152, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 26/10/2006
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  • Regimento Interno 2007

    Data: 13/09/2007
    Objeto: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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  • Lei Complementar 171/2006

    Data: 26/10/2006
    Objeto: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO RPPS DO MUNICÍPIO, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CRIA O IPRESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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